Jornal Primeira Hora.
Foi apresentado na Alerj um projeto de emenda constitucional que cria o Tribunal de Contas dos Municípios (TECM), importante medida para o nosso estado. De autoria dos deputados André Correia (PPS), Cidinha Campos (PDT), Marcelo Freixo (PSOL), Paulo Ramos (PDT) e Gilberto Palmares (PT), a PEC divide a atual estrutura do Tribunal de Contas do Estado (TCE) em duas e define os focos de atuação de cada um: enquanto o TCE fiscalizará a atuação dos poderes Executivo – e de todas as suas autarquias, empresas e fundações –, Legislativo e Judiciário, o TECM ficará responsável pelo acompanhamento da administração de 91 municípios do estado, com exceção da cidade do Rio, que tem seu tribunal de contas próprio, o TCM.
Além de dar mais agilidade e eficiência às fiscalizações junto às nossas cidades – há processos aguardando julgamento desde a década de 1980! – essa proposta visa a evitar desvios de conduta amplamente denunciados pela CPI do TCE e que são desde o ano passado objeto de uma investigação em curso pelo Superior Tribunal Federal, sob a competência da Polícia Federal.
Esse novo tribunal que está sendo proposto em nada se assemelha ao finado Conselho de Contas dos Municípios, extinto pela Assembléia, inclusive com o meu voto, em 1991. A primeira grande diferença é que o novo TECM não representará criação de despesas nem, à exceção dos sete conselheiros, de novos cargos funcionais. O orçamento e o corpo técnico do novo órgão serão oriundos da divisão do atual TCE, que, com menos funções, não precisará manter a mesma estrutura atual.
Outro diferencial do novo tribunal é que seus conselheiros serão escolhidos sob outros critérios, muito mais técnicos e menos políticos. Não temos mais o direito de errar, como fizemos no passado, ao escolher nomes que, mesmo obrigados a se desligar formalmente da vida partidária, continuaram com vínculos umbilicais com a política, com uma atuação que, antes de ser técnica, privilegia a lógica eleitoral.
Além disso, o novo tribunal será regido por uma Lei Orgânica rígida, que será redigida em conjunto com a sociedade pelo deputado Luiz Paulo (PSDB), corregedor da Alerj. Essa Lei Orgânica deverá definir preceitos de funcionamento que privilegiem a total transparência do novo órgão, não só nos seus atos de fiscalização, mas também seus atos internos, que deverão estar abertos ao escrutínio público.
Pois é fato que os tribunais de contas Brasil afora se transformaram em verdadeiras caixas- pretas, mas o caso do TCE do Rio é emblemático. Três de seus conselheiros, investigados por corrupção pelo STJ num escândalo revelado inicialmente pela revista Veja, chegaram a ser indiciados pela Polícia Federal, razão pela qual a Alerj criou a CPI do TCE.
Mas, valendo-se de suas prerrogativas legais, esses conselheiros se recusaram a depor na CPI, fazendo de tudo para inviabilizá-la, quando o natural seria demonstrar interesse em esclarecer as denúncias. Mesmo investigados, esses conselheiros não foram sequer afastados de suas funções, sequer se licenciaram.
É por isso que precisamos agir. Não é à toa que a emenda em curso recebeu apoio integral da Associação dos Prefeitos do Estado do Rio de Janeiro. Mais do que ninguém, eles sabem da necessidade de fazer alguma coisa concreta para mudar o que aí está.
PS: As fotos estão de volta com auxílio de blog parceiro.Valeu.
Um comentário:
O TRIBUNAL ESTADUAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO RIO DE JANEIRO É O TRIBUNAL DO ATRASO -
NOVO TREM DA ALEGRIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
A Proposta de Emenda Constitucional – PEC nº 60/2010 apresentada pela ALERJ, e defendida pelo seu Presidente Jorge Picciani – O MESMO QUE SUMARIAMENTE ARQUIVOU A CPI DO PARA APURAR OS PÉSSIMOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO METRÔ DO RIO- não garante o aperfeiçoamento e a eficiência do controle dos gastos públicos (de competência dos Tribunais de Contas), já que cria um novo Tribunal de Contas, mas não mexe na forma de sua composição, e na forma de indicação dos 7 (SETE) CONSELHEIROS – VITALÍCIOS COM SALÁRIOS E PRERROGATIVAS DE DESEMBARGADORES. Por isso não garante a eficiência na fiscalização das contas públicas.
E o pior da história para os cidadãos: das sete vagas de conselheiros vitalícios do novo Tribunal, quatro vagas seriam indicadas pela Assembléia Legislativa; três pelo Poder Executivo. Nessa altura do campeonato, num momento crítico da história do Estado do Rio de Janeiro, com várias crises pipocando na área da política, como por exemplo a Crise dos Transportes Públicos (TRENS, BARCAS E METRÔ), às portas da Copa do Mundo (2014) e Olimpíadas (2016), muita gente leva a pensar que, da noite para o dia, chegou-se à conclusão de que ou Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro não tem competência para fiscalizar 91 municípios fluminense ou existe a intenção de criar o novo Tribunal por motivação política, propiciando a acomodação, por exemplo, de deputados, suplentes de deputados e outros apadrinhados aliados ao Palácio Laranjeiras e da Assembléia Legislativa, já que os parlamentares poderiam indicar quatro deputados para o TECM, sem contar com o Exmo. Sr. Governador do Estado, Sérgio Cabral, com três indicações. Pior: nepotismo, apadrinhamentos políticos, cabide de empregos…
Uma coisa é certa: a criação do Tribunal Estadual de Contas dos Municípios do Rio de Janeiro, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro está na contramão da história, no mínimo 30 (trinta) anos atrás. Pois há um movimento nacional, mais enraizado na Bahia, para extinguir esse tipo de Tribunal. Dos 26 (vinte e seis) estados da federação, em apenas quatro existem tribunais dessa natureza: Goiás (criado em 1977), Ceará (criado em 1954), Bahia (criado em 1970), e Pará (criado em 1980) são os Tribunais Estaduais de Contas dos Municípios, percebe-se que passaram 30 anos da criação do último TCM e nenhum dos outros 22 (vinte e dois) Estados da federação nem sequer cogitou a “maravilhosa idéia” de se criar este Órgão ...
O Estado de Minas Gerais tem 853 Municípios e não criou nenhum Tribunal específico para os municípios. O Estado do Rio de Janeiro com apenas 91 municípios, já que a capital está sob a jurisdição do TCM-RJ, precisa mesmo de um Tribunal Estadual de Contas dos Municípios?
Sem contar que os atuais servidores do TCE-RJ acessarão, se aprovada a EMENDA 60/2010, os cargos do futuro Tribunal a ser criado SEM CONCURSO PÚBLICO, o que é imoral, ilegal, inconstitucional e constrangedor.
Esta Emenda 60/2010, autoriza a nomeação para Conselheiros dos Tribunais de Contas do Rio de Janeiro de cidadãos SEM NÍVEL SUPERIOR, o que em minha opinião é um absurdo e desobriga o envio das Leis de Fixação dos Agentes Políticos do Estado do Rio de Janeiro para os Tribunais de Contas, o que na prática vai deixá-los sem nenhuma fiscalização em pleno ano eleitoral.
POBRE DO POVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE NOVAMENTE VAI PAGAR ESSA CONTA…
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