segunda-feira, 14 de fevereiro de 2011

TENTATIVA DO SINDICATO DOS ESTACIONAMENTOS DE DERRUBAR LEI É DERROTADA.


Sindicato dos estacionamentos é derrotado na Justiça ao tentar derrubar lei de Cidinha Campos. O juiz Luiz Henrique Oliveira Marques, da 1ª Vara de Fazenda Pública negou nesta quinta-feira pedido de liminar do Sindicato das Atividades de Garagens, Estacionamentos e Serviços do Rio, que, a exemplo da Associação Brasileira de Shopping Centers (Abrasce), tentava na Justiça suspender os efeitos da Lei 5.862/2011, de autoria da deputada Cidinha Campos (PDT), que proíbe a cobrança de tempo mínimo em estacionamentos privados e de multa por perda do tíquete.

O sindicato usou o mesmo artifício da Abrasce na esperança de também obter liminar favorável e se ver livre de cumprir a lei e da fiscalização do Procon-RJ, mas fracassou. Diferentemente da juíza Simone Lopes da Costa, da 10ª Vara de Fazenda Pública, cujo parecer foi favorável à Abrasce, o juiz Luiz Henrique entendeu que a cobrança indiscriminada e abusiva dos estacionamentos não é justa para com o consumidor.

pdtangra12@hotmail.com


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